Para facilitar a sua busca, nesta seção compilamos as principais leis sobre os direitos das pessoas com deficiência (texto acessível nos formatos HTML, PDF, DOC, E-book). – Atos normativos editados pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho: Decreto nº 10.088, de 2019. – Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas com Deficiência: Decreto nº 3.956, de 2001. ​​​​​​- Convenção​ Inter​nacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência: Decreto nº 6.949, de 2009. – Critérios e requisitos para avaliação das pessoas com deficiência ou pessoas com transtorno do espectro autista para fins de concessão de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI: Decreto nº 11.063, de 2022. – Legislação Brasileira sobre Pessoas com Deficiência (coletânea de normas aprovadas até 17/12/2018). – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI): Lei nº 13.146, de 2015. – Lei da Língua Brasileira de Sinais (Libras): Lei nº 10.436, de 2002 e Decreto nº 5.626, de 2005 (inclusa a alteração do Decreto nº 9.656, de 2018). – Lei da Regulamentação da profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais: Lei nº 12.319, de 2010 (inclusas a alteração e a revogação parcial da Lei nº 14.704, de 2023). ​- Lei de Benefícios da Previdência Social e Cotas para Pessoas com Deficiência: Lei nº 8.213, de 1991. – Lei de Cotas de Ingresso nas Universidades: Lei nº 12.711, de 2012 e Decreto nº 7.824, de 2012. – Lei de ​Defesa dos Direitos do Usuário dos Serviços Públicos: Lei nº 13.460, de 2017. – Lei de Diretrizes e Base da ​Educação Nacional (LDB) ou Lei Darcy Ribeiro: Lei nº 9.394, de 1996. – Lei do cão-guia: Lei nº 11.126, de 2005 e Decreto nº 5.904, de 2006. – Leis do Atendimento Prioritário e da Acessibilidade: Lei nº 10.048, de 2000, Lei nº 10.098, de 2000 e Decreto nº 5.296, de 2004 – Lei Maria da Penha (coibir violência doméstica e familiar contra a mulher): Lei nº 11.340, de 2006 e Decreto 6.924, de 2009. – Medidas de acessibilidade comunicacional no âmbito das produções e ações da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República: Instrução Normativa SECOM nº 3, de 14 de setembro de 2023. – Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Plano Viver Sem Limites): Decreto nº 7.612, de 2011 – Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Lei Berenice Piana): Lei nº 12.764, de 2012 e Decreto nº 8.368, de 2014. – Procedimentos para a Atenção Especializada às Pessoas com Deficiência Auditiva no Sistema Único de Saúde (SUS): Portaria nº 2.776/2014 do Ministério da Saúde – Programa Nacional do Livro e do Material Didático em formato acessível: Decreto nº 9.099, de 2017 – Tratado de Marraqueche, acesso a obras publicadas às pessoas com deficiência visual em versão impressa: Decreto nº 9.522, de 2018 Fonte: https://www2.camara.leg.br/a-camara/estruturaadm/gestao-na-camara-dos-deputados/responsabilidade-social-e-ambiental/acessibilidade/legislacao-2/leis-sobre-os-direitos-das-pessoas-com-deficiencia